A Comissão Parlamentar de Inquérito das Bets do Senado Federal concluiu seus trabalhos em junho de 2025 com um pedido de indiciamento de 16 pessoas, incluindo as influenciadoras digitais Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra, por crimes que vão de publicidade enganosa a fraude. A relatora da CPI, Senadora Soraya Thronicke, apresentou 20 medidas concretas e 13 projetos de lei voltados ao combate à publicidade predatória de bets, à restrição do uso de cartões de crédito para depósitos, e à eliminação de incentivos fiscais para casas de apostas. Embora a CPI tenha rejeitado seu relatório final em votação de seus membros, o conteúdo gerou uma agenda legislativa de longo alcance que continua influenciando a regulamentação do setor durante 2026. Em fevereiro de 2026, uma comissão do Senado aprovou restrição à publicidade de bets e proibição de apostas sobre eleições, materializando parte das recomendações da CPI. A possibilidade de uma nova CPI das Bets em 2026 está em discussão no Congresso, refletindo a preocupação contínua com aspectos do setor que escaparam à investigação anterior.
Esta peça analisa os indiciamentos específicos, as 20 medidas e 13 PLs propostos pela relatora, os efeitos legislativos já materializados, e três leituras estruturais sobre como a CPI das Bets reorganizou o relacionamento entre influenciadores, operadores e o regime regulatório.
Os 16 Indiciamentos e os Casos Específicos
O relatório da CPI identificou 16 pessoas para indiciamento por delegado da Polícia Federal, incluindo influenciadoras digitais com grande alcance e empresários do setor de apostas. Os crimes imputados variam por pessoa mas incluem categorias comuns: publicidade enganosa (Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor), fraude (Art. 171 do Código Penal), associação criminosa (Art. 288), e exploração de jogos de azar fora dos parâmetros legais (Art. 50 da Lei de Contravenções Penais).
Virgínia Fonseca foi incluída na lista por publicidade enganosa relacionada à promoção de plataformas de apostas, segundo o relatório. A influenciadora teria recebido contraprestação por promover operadores sem clareza sobre os riscos para os apostadores, em alguns casos com cláusulas que recompensavam a promotora com bônus calculados sobre as perdas dos seguidores que se cadastravam por meio de seus links. O modelo de remuneração baseado em perdas dos apostadores indicados é particularmente sensível por criar incentivo direto contra os interesses dos consumidores.
Deolane Bezerra foi indiciada por crimes adicionais relacionados a operações financeiras irregulares, em paralelo à acusação de publicidade enganosa.
A indicação de criminalização da influência digital sobre apostas marca um precedente. Pre-CPI, a responsabilidade por promoção de jogos não autorizados era difusa entre o operador e o canal de mídia. Pós-CPI, a responsabilidade individual do influenciador foi concretizada como possível conduta criminal específica.
As 20 Medidas e 13 Projetos de Lei
A Senadora Soraya Thronicke estruturou o relatório em torno de 20 medidas concretas com 13 projetos de lei como veículo legislativo. As principais categorias incluem:
Categoria 1 — Restrição publicitária: proibição de publicidade de apostas em horários nobres, restrições a publicidade dirigida a menores, requisitos de aviso de risco em todas as peças publicitárias, banimento de publicidade por influenciadores em conteúdo dirigido a jovens.
Categoria 2 — Restrição de meios de pagamento: proibição de uso de cartões de crédito para depósitos em apostas, imposição de limites diários e mensais de depósito, exigência de que apenas o titular da conta possa fazer depósitos (proibição de depósitos por terceiros).
Categoria 3 — Eliminação de incentivos fiscais: revisão da carga tributária sobre casas de apostas, limitação à dedução de despesas com publicidade e patrocínio, aumento da alíquota efetiva sobre receita bruta.
Categoria 4 — Proteção ao apostador: programa nacional de apoio a apostadores com transtorno, requisitos de auto-exclusão obrigatória, limites de tempo de jogo, mecanismos de cooling-off.
Categoria 5 — Restrições específicas: proibição de apostas sobre eleições, restrição de patrocínio em esporte juvenil, limites a publicidade em estádios.
A categoria de proibição de apostas em eleições foi materializada legislativamente em fevereiro de 2026 quando uma comissão do Senado aprovou o texto. A restrição corresponde também ao bloqueio do BCB sobre Polymarket e Kalshi para apostas eleitorais e esportivas.
Os Efeitos Legislativos Materializados
| Medida CPI | Status Legislativo (maio 2026) | Mecanismo de Implementação |
|---|---|---|
| Proibição apostas em eleições | Aprovada em comissão Senado fev 2026 | PL específico em tramitação |
| Restrição publicidade horário nobre | Em discussão | PL em tramitação |
| Indiciamento influenciadores | Caminhando ao MPF | Apuração criminal ativa |
| Limite cartão de crédito | Em discussão | Regulamentação infralegal possível |
| Proteção a programas sociais | Decisão Min. Fux dez 2025 (suspendendo) | Aguardando mérito STF |
| Programa nacional apoio apostadores | Em discussão orçamentária | Não materializado |
A taxa de materialização legislativa permanece moderada — algumas medidas avançaram para PLs em tramitação ou aprovações em comissão, outras permanecem em discussão sem cronograma definido. A pressão política mantida pela cobertura midiática dos indiciamentos sustenta a relevância da agenda legislativa.
Como a CPI das Bets Compara com Outras Investigações Internacionais
| Investigação | País | Foco | Resultado Principal |
|---|---|---|---|
| CPI das Bets (Brasil) | Brasil | Operadores + Influenciadores | 16 indiciamentos + 13 PLs |
| Inquéritos UKGC sobre operadores | Reino Unido | Conformidade operacional | Multas elevadas, suspensões |
| Comissão Australiana ACMA | Austrália | Operadores não autorizados | Bloqueios + penalidades |
| Investigação espanhola DGOJ | Espanha | Influenciadores e patrocínio | Restrições publicitárias |
| Investigação italiana ADM | Itália | Operadores + publicidade | Decreto Dignità severo |
| Comissão de Senado mexicano | México | Indústria geral | Recomendações em discussão |
A CPI das Bets diferenciou-se internacionalmente pela inclusão explícita de influenciadores digitais entre os indiciados, indo além da responsabilização tradicional de operadores. A abordagem brasileira pode estabelecer precedente para outras jurisdições que enfrentam questões similares de marketing digital de produtos sensíveis.
O Que a CPI das Bets Diz Sobre o Regime Brasileiro
Primeiro, o foco da fiscalização desloca-se da operação para a publicidade. Operadores autorizados sob a Lei 14.790/2023 com domínio .bet.br operam sob regime constitucional sólido. A fronteira de risco regulatório agora é a publicidade que atrai apostadores — particularmente publicidade de operadores não autorizados conduzida por influenciadores digitais.
Segundo, a responsabilização individual de influenciadores cria incentivos contratuais novos. Operadores autorizados que valorizam relação com influenciadores devem estruturar contratos com cláusulas de conformidade clara, transparência de risco, e ausência de remuneração baseada em perdas dos apostadores indicados. Os modelos contratuais antigos com bônus sobre perdas estão sob revisão do Ministério Público.
Terceiro, a agenda legislativa restritiva pode produzir efeitos sobre operadores autorizados. Restrições publicitárias afetam orçamentos de marketing. Limites a meios de pagamento afetam volumes de depósito. Eliminação de incentivos fiscais afeta margem operacional. As 13 PLs em tramitação representam riscos materiais que devem ser acompanhados.
O Que Esta Mesa Acompanha Durante 2026
Para o acompanhamento da agenda CPI das Bets durante 2026, três datapoints definem a trajetória.
Primeiro, o avanço dos 13 PLs no Congresso. Aprovações de PLs específicos (publicidade, meios de pagamento, eleições) materializariam restrições legalmente vinculantes. Estagnação manteria a pressão como ameaça regulatória sem efeito operacional imediato.
Segundo, o desfecho dos indiciamentos pelo MPF. A formalização de denúncia contra Virgínia Fonseca, Deolane Bezerra e outros indiciados sinalizaria precedente operacional. O arquivamento sinalizaria limitações da responsabilização individual de influenciadores.
Terceiro, a possibilidade de nova CPI das Bets em 2026. A discussão sobre criação de nova CPI sobre o mercado online de apostas esportivas indica que o tema permanece politicamente quente. Uma nova CPI poderia expandir o escopo de fiscalização para áreas novas (criptomoedas, mercados de previsão, jogos casino online).
Limites Honestos
Os indiciamentos representam pedido formal da CPI ao MPF, não denúncia formalizada ou condenação. As 13 PLs e 20 medidas refletem o relatório da relatora, mas o relatório foi formalmente rejeitado em votação dos membros da CPI; sua influência decorre da continuidade do tema na agenda legislativa, não de aprovação institucional do relatório original. Esta peça não é assessoria jurídica; pessoas com exposição específica devem consultar advogados qualificados.
Fontes
- CPI das Bets rejeita relatório final — Senado Notícias
- CPI das Bets pede indiciamento de 16 pessoas — Rádio Senado
- CPI: delegado mostra que bets ilegais e influenciadores mentem — Senado Notícias
- Comissão aprova restrição à publicidade de bets — TV Senado
- CPI das Bets planeja ouvir novos influenciadores — InfoMoney
- CPI das Bets Influenciadores na mira — Blog Paulo Pereira
- Fila de CPIs no Congresso 2026 — RealTime1